Demissão por acordo: saiba como proteger seus direitos agora.
- hugoresendeadv
- 17 de mai.
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A demissão por acordo, prevista no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite que empregador e empregado encerrem o contrato de trabalho de forma consensual. Essa modalidade, introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, oferece vantagens para ambas as partes, mas também exige atenção aos detalhes legais para evitar prejuízos.
Demissão por acordo: saiba como proteger seus direitos agora.
O que é a demissão por acordo?
A demissão por acordo é uma forma legal de encerrar o contrato de trabalho quando há consenso entre empregado e empregador. Diferente da demissão sem justa causa ou do pedido de demissão, essa modalidade permite que as partes negociem os termos da rescisão, respeitando os limites estabelecidos pela CLT.
Quando um empregado é demitido por acordo. muda algo nas verbas recebidas por ele?
Sim, ao optar pela demissão por acordo, as verbas rescisórias são calculadas de forma diferenciada:
Aviso Prévio: Se indenizado, o trabalhador recebe metade do valor do aviso prévio a que teria direito se não houvesse acordo.
Multa do FGTS: O empregador paga uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS, ao invés dos 40% devidos na demissão sem justa causa.
Saque do FGTS: O trabalhador poderá sacar até 80% do saldo do FGTS que estiver na conta bancária, ao invés do valor integral, se não houvesse acordo.
Seguro-Desemprego: O trabalhador não vai ter direito ao benefício do seguro-desemprego nessa modalidade de rescisão.
Devo fazer um acordo para formalizar uma demissão?
A resposta é: Depende. A demissão por acordo geralmente é muito mais rápida, no entanto, envolve a redução de valores a serem recebidos pelo empregado, conforme explicado no tópico anterior. Por isso, é altamente recomendável conte com a orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho para:
Avaliar se essa é a melhor opção para o seu caso específico.
Garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o acordo esteja em conformidade com a legislação.
Evitar futuras disputas judiciais decorrentes de acordos mal formulados.
Se você está considerando essa opção, procure um advogado especializado para orientá-lo e assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados.
