Rescisão de contrato de experiência: quando e o que ocorre em caso de quebra desse contrato de trabalho?

A rescisão antecipada do contrato de experiência é uma situação que pode gerar dúvidas tanto para empregadores quanto para empregados. Compreender os direitos e deveres de cada parte é essencial para evitar complicações legais e financeiras.

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias, conforme o artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele permite que empregador e empregado avaliem a adaptação mútua antes de firmarem um contrato por tempo indeterminado.

Rescisão Antecipada: Quais as Implicações?

A rescisão do contrato de experiência pode ocorrer por iniciativa do empregador ou do empregado, com ou sem justa causa. Cada situação possui implicações distintas:

1. Em caso de rescisão pelo empregador Sem justa causa

O empregador que decide encerrar o contrato antes do prazo sem justa causa deve pagar ao empregado:

• Saldo de salário;

• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

• 13º salário proporcional;

• Multa de 40% sobre o FGTS;

• Indenização correspondente à metade dos salários que o empregado teria direito até o término do contrato, conforme o artigo 479 da CLT .

  
  

2. Se a Rescisão pelo Empregador for feita com justa causa

Em casos de faltas graves cometidas pelo empregado, previstas no artigo 482 da CLT, o empregador pode rescindir o contrato por justa causa. Nessa situação, o empregado tem direito apenas a:

• Saldo de salário;

• Depósitos do FGTS (sem direito ao saque).

  
  

3. Rescisão pelo Empregado sem justa causa

Se o empregado decide encerrar o contrato antes do prazo sem justa causa, ele deve:

• Indenizar o empregador pelos prejuízos decorrentes da rescisão, limitada à metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato, conforme o artigo 480 da CLT .

  
  

• Por outro lado, o empregado tem direito a receber:

  • Saldo de salário;

  • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

  • 13º salário proporcional.

    
    

4. Rescisão pelo Empregado Com Justa Causa (Rescisão Indireta)

Quando o empregador comete faltas graves, o empregado pode rescindir o contrato por justa causa do empregador, conhecida como rescisão indireta. Nessa hipótese, o empregado tem direito às mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

Cláusula Assecuratória no contrato de experiência: O que é?

A inclusão de uma cláusula assecuratória no contrato de experiência permite que ambas as partes rescindam o contrato antes do prazo, aplicando-se as regras dos contratos por prazo indeterminado, conforme o artigo 481 da CLT . Nesses casos, é devido o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS.

Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias

O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até 10 dias após o término do contrato, conforme o artigo 477 da CLT. O descumprimento desse prazo pode acarretar multas para o empregador.

Importância de Consultar um Advogado Especializado

Diante das complexidades envolvidas na rescisão do contrato de experiência, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado trabalhista especializado, para que o profissional analise o caso específico, oriente sobre os direitos e deveres das partes e represente em eventuais ações judiciais.

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